NOTÍCIAS

Moradia Publicação atualiza limites de renda do Minha Casa, Minha Vida urbano e rural Publicada em 01/04/2026 14:02:40
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 1º de abril, trouxe a publicação da Portaria MCID 333/2026, que atualiza os limites de renda bruta familiar do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A medida reajusta as faixas de renda tanto para áreas urbanas quanto rurais, levando em consideração os reajustes do salário mínimo, entre outros critérios. Com a atualização, passam a ser contempladas famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta mensal de até R$ 13 mil e, no meio rural, famílias com renda bruta anual de até R$ 162,5 mil.   A principal mudança diz respeito à possibilidade de incluir novos perfis de famílias e uma adequação do enquadramento do perfil das famílias de menor renda com atendimento na Faixa 1
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Finanças Municípios podem ampliar arrecadação com uso do Cadin para cobrança Publicada em 01/04/2026 13:53:36
Uma das possibilidades de os gestores municipais aumentarem a arrecadação é através do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A possibilidade visa também reforçar a cobrança administrativa e ampliar a arrecadação própria, conforme a Lei 14.973/2024. Para tanto, o gestor municipal deve firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é a gestora do sistema. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a adesão pode auxiliar como estratégia para aumentar a recuperação de créditos sem elevar a carga tributária local. Além de consultar dados, o Ente conveniado poderá incluir e atualizar registros de devedores no sistema, de forma gratuita.  Para formalizar
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Finanças Emendas Pix: aberto o prazo para aceite e envio dos planos de trabalho; CNM orienta gestores Publicada em 01/04/2026 13:36:38
Está aberto o prazo para aceite e envio dos planos de trabalho das emendas especiais, as chamadas “Emendas Pix”.  Os Municípios (beneficiários) que receberam indicação do parlamentar devem entrar no Transferegov e verificar se a indicação está de acordo com a articulação feita anteriormente. Caso isso não ocorra, a emenda entra em impedimento técnico e volta para o próximo ciclo. Todo o trâmite precisa ser feito exclusivamente pela plataforma.    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os gestores devem entrar no sistema dando  ciência (confirmação)  e elaborar  o plano de trabalho até o dia 14 de abril, conforme indica o cronograma. A entidade orienta que os gestores fiquem atento
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Moradia Lei que cria selo para incentivar projetos de moradia social com qualidade e sustentabilidade é sancionada Publicada em 01/04/2026 13:34:19
A Lei 15.370/2026, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, foi sancionada nesta quarta-feira, 1º de abril. A proposta cria uma certificação nacional para reconhecer e valorizar empresas e profissionais da construção civil que desenvolvem projetos voltados ao atendimento de comunidades de baixa renda.  A medida estabelece critérios para a concessão do selo, com foco no desenvolvimento urbano sustentável e no atendimento a comunidades, mutuários e proprietários de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Entre os requisitos estão a conclusão de projetos habitacionais ou de saneamento que beneficiem majoritariamente famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a
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